ORDEM DO DIA
05 DE OUTUBRO DE 2020
61ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 91 de 2020 - Denomina com o nome de Terezinha Borges Brizola, um próprio público do município. Proponente: Vereador Mazutti/PSC.
Esta lei denomina de "Terezinha Borges Brizola", a Unidade de Saúde Familiar - USF Morumbi, a ser constituída na Quadra 0038, Lote 0003, na Rua Monte Negro, no Bairro Morumbi. Terezinha faleceu recentemente em razão da Covid-19. Foi zeladora na escola do bairro por 30 anos e realizava atividades religiosas e de caridade.
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 97 de 2020 - Institui o Conselho Municipal de Trabalho no âmbito do Município de Cascavel e cria o Fundo Municipal do Trabalho e revoga a Lei nº 5.126, de 30.12.2008. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto atende à Lei Federal nº 13.667/2018, no que se refere as despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine, ora conhecido como Agência do Trabalhador. As despesas serão custeadas, por verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, quanto por outros recursos advindos das esferas de governo participantes. A Agência do Trabalhador do município, atendendo a Legislação Federal, para perceber os recursos de financiamento e transferências automáticas, o município, deverá criar Fundos do Trabalho e instituir o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, cuja composição será na forma tripartite e paritária, por representante dos trabalhadores, empregadores e governo.
Assesssoria de Imprensa/CMC
