ORDEM DO DIA
10 DE FEVEREIRO DE 2020
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 59 DE 2019 - Institui a “Semana de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos”, no calendário oficial de eventos do município de Cascavel. Proponente: Vereador Policial Madril/PMB.
A semana deve ser realizada sempre no mês de novembro e tem o intuito de divulgar ações e informações em Unidades Básicas de Saúde, sites oficiais, organizar debates e campanhas para permitir a prevenção e detecção precoce dos sinais de lesões que possam levar a amputações em diabéticos.
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 131 DE 2019 - Institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel a “Feira de Cucas da Comunidade Luterana”. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
A feira acontece cerca de quatro vezes por ano e já é uma tradição da cidade. Preparadas há 63 anos por senhoras da OASE (Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas), ligada à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil.
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 147 DE 2019. Altera dispositivos da Lei nº 6.394, de 2014 (dispõe sobre a punição pela prática do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do serviço de atendimento médico de urgência 192 - Samu e 193 - Corpo de Bombeiros, e dá outras providências). Proponentes: Vereadores Rafael Brugnerotto/PSD e Jaime Vasata/PODEMOS.
Institui a aplicação de multa ao proprietário de linha telefônica ou ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento e emergências dos Serviços de Atendimento Médio de Urgência 192, Corpo de Bombeiros - 193 e da Polícia Militar – 190 e delibera que os órgãos responsáveis pelo SAMU 792, Corpo de Bombeiros 193 e Polícia Militar 190 deverão anotar o número telefônico de onde se originou o trote e enviar ofício às empresas prestadoras de serviços telefônicos para que informem os dados do proprietário.
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 152 DE 2019 - Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A exemplo de outras cidades, a prefeitura propõe a regulamentação do serviço de transporte remunerado individual, tal como a Uber e 99,por exemplo. No projeto são explicitadas regras e condições para que motoristas estejam aptos a prestar o serviço e também para as empresas Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC’s), que devem compartilhar com a prefeitura dados tais como origem e destino da viagem, o tempo total e distância da viagem, valor pago e discriminação do cálculo e identificação do condutor que prestou o serviço. As empresas devem enviar à prefeitura até o último dia útil de cada mês a relação de motoristas e veículos vinculados à empresa e o detalhamento de todas as viagens feitas no mês anterior, além de garantir a segurança dos passageiros fiscalizando seus motoristas.
Em turno único de discussão e votação o PARECER CONTRÁRIO Nº 287 DE 2019 - ao Projeto de Lei nº 143, de 2019 que altera a Lei Municipal nº 3.621, de 1º.7.2001 (Estabelece como órgão municipal de trânsito a Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfego - CCTT) proposto pelo vereador Parra. Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
A proposição do vereador Parra propõe que os usuários do EstaR que efetuarem o pagamento recebam 50% do valor da multa em créditos para equipamentos eletrônicos ou talões de estacionamentos e propõe ainda a isenção no estacionamento regulamentado - EstaR para idosos e pessoas com deficiência estacionadas em vagas próprias e devidamente cadastradas pelo órgão municipal de trânsito. O parecer se baseia no princípio da separação de poderes e aponta vício de iniciativa na proposta, que de acordo com a Comissão, deveria ser apresentada pela prefeitura.
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 17 de 2020 que requer ao Deputado Evandro Roman, Câmara dos Deputados, providências quanto aos encaminhamentos para viabilizar recursos financeiros para atender ao projeto de obra (CMEI Brasília I) cadastrada no Sistema SIMEC/PAR sob nº 3044525. Proponente: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 26 de 2020 que Requer ao Governador do Estado do Paraná Carlos Roberto Massa, providências para adequar a cozinha do Hospital Universitário do Oeste do Paraná - HUOP, com as normas de vigilância sanitária. Proponente: Vereador Parra/MDB.
Assessoria de Imprensa/CMC
