ORDEM DO DIA
11 DE SETEMBRO DE 2023
59ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 60 DE 2023 – Institui a Política Municipal de Transparência nas Obras Públicas Municipais no âmbito do município de Cascavel. Proponentes: Vereadores Cidão da Telepar/PSB, Edson Souza/MDB e Policial Madril/PODEMOS.
A Politica Municipal de Transparência nas Obras Públicas busca a ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos em obras e serviços de engenharia. Os dados ficarão acessíveis, de maneira detalhada e de fácil compreensão, no site da prefeitura.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 75 DE 2023 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o “Dia Municipal de combate ao feminicídio”. Proponentes: Vereador Alécio Espínola/Podemos, Vereadora Professora Beth Leal/Republicanos e Vereadora Professora Liliam/PT.
O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio deve estar presente do calendário oficial e ser lembrado todos os anos em 22 de julho, em referência à morte da advogada Tatiane Spitzner, de Guarapuava. Spitzner foi morta pelo marido em 2018, ao ser jogada da sacada do apartamento onde o casal morava. Luiz Felipe Manvailer foi condenado a mais de 30 anos de prisão pelo crime.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 78 DE 2023 – Institui no Município de Cascavel a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, de pessoas físicas e jurídicas, a projetos sociais e culturais. Proponentes: Vereadores Alécio Espínola/Podemos e Mazutti/Podemos.
A campanha deve ocorrer anualmente nos meses que antecedem a entrega final da declaração de imposto de renda, como incentivo para destinação de recursos de parte do Imposto de Renda dos contribuintes, pessoas física e jurídica, para projetos sociais e culturais do município, vinculados aos fundos municipais instituídos por lei.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 86 DE 2023 – Denomina com o nome de “Benedito Pereira Chrispim”, um próprio público do município. Proponente: Vereador Sadi Kisiel/Podemos.
Pela lei, o Salão Comunitário do Bairro Guarujá, localizado na Rua das Orquídeas, 530, será denominado de ‘Benedito Pereira Chrispim’, um morador do bairro falecido em 2017 e que contribuiu por quase 40 anos com a comunidade.
