ORDEM DO DIA
23 DE NOVEMBRO DE 2020
75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 100 de 2020
Em Turno Único de discussão e votação o VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº 100 de 2020 que altera a Lei Municipal nº 6.764 de 2017, Plano Plurianual do Município de Cascavel para o período de 2018 a 2021. Proponente do Veto: Poder Executivo Municipal.
A matéria trata do veto do prefeito a 21 das emendas propostas e aprovadas pelos vereadores ao Plano Plurianual válido de 2018 a 2021. Conforme justificativa da prefeitura, as ações apresentadas apresentam erros em sua elaboração ou preveem recursos insuficientes para realizar as obras.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 101 de 2020
Em Turno Único de discussão e votação o VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº 101 de 2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021. Proponente do Veto: Poder Executivo Municipal.
O veto é referente a 17 emendas propostas pelos vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias por não cumprirem as regras para elaboração de emendas às peças orçamentárias.
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 71 DE 2020 - Institui o Dia da Pessoa com Visão Monocular no Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Policial Madril/PSC.
O "Dia da Pessoa com Visão Monocular" deve ser celebrado sempre no dia 05 do mês de maio de cada ano. Pessoas com visão monocular que enxergam com apenas um olho, o que resulta na limitação da noção de profundidade e na redução de campo periférico.
PROJETO DE LEI Nº 94 DE 2020 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o Dia do Escoteiro. Proponente: Vereador Mazutti/PSC.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia do Escoteiro", a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril.
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 105 DE 2020 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel na concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 é possível a utilização dos recursos do Fundo de Previdência do lnstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel - IPMC para a concessão de empréstimos aos segurados do regime, sendo que os juros aplicados nesse tipo de operação podem ser muito menores dos que os praticados pelos bancos e instituições financeiras conveniados ao Município. Com juros baixos, a exigência é garantir a meta atuarial do investimento mais as taxas de administração e o seguro, ficando mais barato do que os hoje cobrados pelos bancos.
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 6 DE 2020
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO RESOLUÇÃO Nº 6 DE 2020 - Altera a Resolução nº 13, de 14.12.2018 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel). Proponentes: Vereadores Comissão de Justiça e Redação Quórum para deliberação: Maioria Qualificada de 2/3.
A atual Comissão de Justiça e Redação propõe alterações no Regimento Interno de modo a modernizar o sistema de assinaturas dos vereadores, dar mais tempo para análise dos projetos por parte das comissões e outras mudanças em prazos e tramitações dos projetos. A comissão passa a ser chamada de Constituição e Justiça, o horário da sessão da segunda-feira passa das 9h para as 14 horas, em idêntico horário das sessões de terça-feira. Como a ordem do dia é elaborada e distribuída com antecedência de dois dias úteis, os vereadores terão mais tempo para estudar os projetos e as comissões poderão exarar pareceres com mais tempo de análise, especialmente no caso das emendas e subemendas. É proposta ainda a possibilidade de assinatura digital dos projetos, hoje não regulamentada.
Assessoria de Imprensa/CMC
