ORDEM DO DIA
23 DE OUTUBRO DE 2023
71ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 31 DE 2023 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Violências, Discriminações e Preconceitos no Ambiente Escolar." Proponente: Vereadora Professora Liliam/PT.
A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Violências, Discriminações e Preconceitos no Ambiente Escolar deverá ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril e tem como objetivo promover o direito à liberdade e apreço à tolerância, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, bem como promover a valorização e o respeito à diversidade e à convivência, entre outros.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 112 DE 2023 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal da Mielomeningocele". Proponente: Vereador Mazutti/Podemos.
O dia municipal da mielomeningocele deve ser lembrado anualmente em 25 de outubro de cada ano. Também conhecida como espinha bífida aberta, é uma malformação congênita da coluna vertebral da criança em que as meninges, a medula e as raízes nervosas estão expostas.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 118 DE 2023 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia Municipal do Flashback." Proponente: Vereador Joceh da Autoescola/MDB.
O dia municipal do flashback deverá ser comemorado anualmente em 28 de dezembro.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 120 DE 2023 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel a festa "Remember 90' Clube do Flashback de Cascavel". Proponente: Vereador Joceh da Autoescola/MDB.
A festa deve comemorada anualmente na segunda semana de novembro. A primeira edição foi realizada pela primeira vez em 2018 e tem como principal objetivo a arrecadação de fundos para o desenvolvimento de oficinas de dança.
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2 DE 2023
Em turno único de discussão e votação a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2 DE 2023 – Altera a Lei Orgânica do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal. Quórum: dois terços dos membros.
A proposição faz ajustes no Artigo 67-A da Lei Orgânica que trata das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. A mudança altera a referência ao percentual da receita líquida para receita arrecadada, explicita que o Executivo fica desobrigado de cumprir a emenda caso a ação já tenha sido realizada com recursos de outras fontes e detalha que o município pode deixar de realizar a obra ou ação prevista na emenda, alegando insuficiência do valor da programação no percentual superior a 20% do montante necessário apurado no momento do empenho da despesa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 2023
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 2023 – Regulamenta o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto apresenta uma modificação no regime de previdência do município, estabelecendo que o servidor público com deficiência, segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município, será aposentado na forma da Lei Complementar Federal n° 142 de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, desde que tenha no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 388 DE 2023 - Requer, nos termos que regem o art. 238 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e após deliberação legislativa, a realização de Audiência Pública no dia 25 de outubro de 2023, com início às 19 horas para debater sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial no município de Cascavel. Proponentes: Vereadores Professora Liliam/PT, Professora Beth Leal/Republicanos, Alécio Espínola/PODEMOS, Cidão da Telepar/PSB, Josias de Souza/MDB, Policial Madril/PODEMOS, Professor Santello/PTB, Tiago Almeida/UNIÃO BRASIL, Edson Souza/MDB, Joceh da Autoescola/MDB.
Em turno único de discussão e votação o OFÍCIO/PGM Nº 164 DE 2023 – Requer Dilação de Prazo ao Requerimento nº 339 de 2023 – Proponente Vereadora Professora Liliam/PT. Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal.
Em turno único de discussão e votação o OFÍCIO/PGM Nº 167 DE 2023 – Requer Dilação de Prazo ao Requerimento nº 336 de 2023 – Proponente Vereadora Professora Liliam/PT. Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal.
Em turno único de discussão e votação o OFÍCIO/PGM Nº 169 DE 2023 – Requer Dilação de Prazo ao Requerimento nº 335 de 2023 – Proponente Vereadora Professora Liliam/PT. Poder Executivo Municipal.
