ORDEM DO DIA
25 DE SETEMBRO DE 2023
63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 33 DE 2023 – Altera a Lei Municipal nº 5.598, de 15 de setembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da administração direta do município de Cascavel/PR e dá outras providências. Proponentes: Vereadores Alécio Espínola/PODEMOS e Edson Souza/MDB.
Altera a lei municipal permitindo que as pessoas que atuarem como mesários, serviço voluntário, tenham direito à isenção de taxa de inscrição em concursos públicos, com o objetivo de recompensá-los pelo serviço prestado e incentivar a participação cada vez maior de pessoas para auxiliarem a Justiça Eleitoral nos processos eleitorais.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 59 DE 2023 – Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel a “Festa de Aniversário do Moto Clube Minhocas do Asfalto”. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
O clube foi fundado em 2004 e além de reunir amigos apaixonados pelo motociclismo, participa de diversas atividades sociais. O aniversário do clube acontece no mês de outubro.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 103 DE 2023 – Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste do Paraná - ADETUROESTE. Proponente: Vereador Cidão da Telepar/PSB.
A ADETUROESTE é a instância de Governança do Turismo Regional, conforme estabelecido pelo Ministério de Turismo, através do Macro Programa de Regionalização do Turismo e de uma Lei Estadual que define as regiões turísticas do Estado do Paraná. A agência atua no desenvolvimento do turismo regional unindo a iniciativa pública e privada bem como o terceiro setor.
Em turno único de discussão e votação a Moção Nº 90 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos a Associação do Paradesporto de Cascavel - APAC, em reconhecimento a conquista do Campeonato Brasileiro de Handebol em Cadeira de Rodas Masculino categoria HCR4, bem como ao vice-campeonato Brasileiro de Handebol em Cadeira de Rodas feminino. Proponente: Vereador Pedro Sampaio/PODEMOS.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 91 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao projeto de Lei 4303, de 2023, de autoria do Deputado Federal Coronel Meira (PL-PE), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os oficiais de justiça, agentes de trânsito e guardas municipais na qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública, previsto no inciso VII do Código Penal, quando o fato estiver relacionado ao exercício da função ou em decorrência dela, e ainda contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. Proponente: Vereador Policial Madril/PODEMOS.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 92 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Senado Federal para que priorize a votação do Substitutivo do relator, Deputado Federal General Pazuello (PL-RJ) ao Projeto de Lei nº 397 de 2023 dos Deputados Federais Alex Manente (Cidadania-SP) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que dispõe sobre a criação do programa “Voo para a Liberdade” que tem como foco o combate ao tráfico de pessoas em aeronaves nacionais e estrangeiras e em aeroportos do País. Proponente: Vereador Dr. Lauri/Solidariedade.
OFICIO/CASA CIVIL Nº 152 DE 2023
Em turno único de discussão e votação o OFICIO/CASA CIVIL Nº 152 DE 2023– Requer Dilação de Prazo ao Requerimento nº 303 de 2023, de autoria do Vereador Policial Madril. Proponente da Dilação: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
