ORDEM DO DIA
13 DE OUTUBRO DE 2020
63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 93 de 2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto autoriza a doação dos imóveis Quadra 21-A, Lotes nºs 24, 28, 2C, 2D, 2E, 2F e 2G do Loteamento Jardim Veneza, bairro Cascavel Velho à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL para que esta repasse posteriormente a titulação de vinte residências para famílias em situação de vulnerabilidade social. O projeto será desenvolvido e executado em parceria com a ITAIPU binacional.
Em 1º Turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 95 de 2020 - Dispõe acerca do sistema de permissão de uso de imagens de câmeras de videomonitoramento, e dá outras providências. Proponente: Vereador Alécio Espínola/PSC.
A proposta legislativa tem a finalidade de garantir maior segurança para a população ao criar um dispositivo legal que possa autorizar os proprietários dos imóveis que possuam câmeras de monitoramento a permitir o uso de imagens pelo Poder Público Municipal, com a finalidade de garantir uma verificação acerca de possíveis atos praticados por criminosos, em áreas públicas como ruas, avenidas, placas entre outros locais públicos. Os moradores que quiserem permitir o uso fariam esta autorização por escrito e as imagens serão mantidas em privacidade.
Assessoria de Imprensa/CMC
