ORDEM DO DIA
09 DE JUNHO DE 2025
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 39 DE 2025 – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Mulher Protegida: Informação e Acolhimento. Proponente: Vereadora Bia Alcantara/PT.
O projeto promove a divulgação ampla dos canais de atendimento e proteção disponíveis para garantir que todas as mulheres, especialmente aquelas em situação de risco, possam ter acesso imediato às informações e ao suporte necessário.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 43 DE 2025 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.632, de 2 de agosto de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores e dá outras providências. Proponentes: Vereadores Everton Guimarães/PMB e Policial Madril/PP.
A proposição altera a legislação existente sobre o tema, exigindo comprovação da origem dos materiais, manutenção de registros detalhados das transações comerciais por cinco anos e aumenta o valor das multas e penalidades para buscar reduzir o comércio ilegal e reduzir os roubos.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 48 DE 2025 – Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, o “Musical de Natal da Nova Igreja Batista de Cascavel”. Proponentes: Vereadores João Diego/REPUBLICANOS e Tiago Almeida/ REPUBLICANOS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 DE 2025
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 DE 2025 – Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, do Programa “Vivência Legislativa”. Proponentes: Mesa Diretora.
O programa proposto tem o intuito de aproximar os estudantes do ensino superior da realidade do Poder Legislativo e do processo democrático, despertando o interesse dos jovens pela política, pela cidadania e pelo papel das instituições públicas. Com uma experiência imersiva na rotina parlamentar, o programa permitirá que os estudantes compreendam, de maneira concreta, como se desenvolve o trabalho legislativo, desde a elaboração de projetos de lei até as deliberações em plenário e nas comissões permanentes, além de palestras, cursos e visitas monitoradas.
Em turno único de discussão e votação a Moção nº 51 DE 2025 – A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei 5.874 de 2023, de autoria do Deputado Federal Reimont (PT/RJ), que altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir piso salarial nacional aos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social. Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE.
A moção indica apoio ao projeto do deputado federal Reimont, que institui o piso salarial nacional profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que atuam diretamente com populações em situação de vulnerabilidade assegurando direitos básicos e promovendo inclusão social. Um piso salarial digno de R$ 5.500,00 para nível superior, com percentuais de 70% e 50% para níveis médio e fundamental, reconhece a importância destes profissionais.
