ORDEM DO DIA
09 DE OUTUBRO DE 2023
67ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 77 DE 2023 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o “Dia do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais”. Proponente: Vereador Melo do Pastel/PP.
O "Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais" será comemorado anualmente no dia 26 de julho.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 85 DE 2023 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Vereador Sadi Kisiel/PODEMOS.
O projeto tem por objetivo aprovar uma lei municipal com intuito de combater o desperdício de alimentos e ao mesmo tempo proteger empresas que podem efetuar a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, com o devido amparo legal.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 91 DE 2023 – Declara de utilidade pública o Programa Oeste em Desenvolvimento - POD. Proponente: Vereador Alécio Espínola/PODEMOS.
O Programa Oeste em Desenvolvimento é uma entidade sem fins lucrativos, com sede na ACIC, e que tem por finalidade promover o desenvolvimento econômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade do Oeste do Paraná.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30 DE 2023
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30 DE 2023 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Senhor Leonardo Petrelli Neto. Proponente: Vereador Alécio Espínola/PODEMOS.
Leonardo Petrelli Neto é um dos mais proeminentes líderes empresariais do Paraná, presidente do Grupo RIC, o maior conglomerado de comunicação do estado. Leonardo possui forte ligação com Cascavel, através de seu trabalho de gestão na TV e em rádios cascavelenses desde a década de 80.
PROJETO DE RESOLUÇÂO Nº 8 DE 2023
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE RESOLUÇÂO Nº 8 DE 2023 – Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora.
A matéria atualiza as regras de estágio de acordo com a legislação federal, garantindo mais segurança jurídica aos estagiários, permitindo a participação de pessoas com deficiência e regulamentando melhor a jornada de trabalho e a remuneração, por exemplo.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 11 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca Moção de Apoio ao projeto de ao Projeto de Lei nº 1.142/22, de autoria do Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), que estabelece direito a adicional de periculosidade ao salário dos porteiros. Proponente: Vereador Policial Madril/PODEMOS.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 52 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Carlos Massa Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná, bem como ao Excelentíssimo Senhor Coronel Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Estado da Segurança Pública, para que empreguem os esforços necessários visando a criação de um setor para atendimento à Crimes Raciais e Delitos de Intolerância na nova Delegacia Cidadã de Cascavel-PR. Proponentes: Vereadores Dr. Lauri/Solidariedade, Edson Souza/MDB, Policial Madril/PODEMOS, Professora Beth Leal/Republicanos, Professora Liliam/PT, Professor Santello/PTB, Serginho Ribeiro/PDT, Valdecir Alcantara/Patriota e Policial Madril/PODEMOS.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 64 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao projeto de Lei nº. 3.445/2023, de autoria do Deputado Capitão Augusto - PL/SP, que dispõe sobre a permanência da arma de fogo de propriedade do Estado em poder do policial aposentado, como fiel depositário. Proponente: Vereador Policial Madril/PODEMOS.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 83 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Arthur Lira (PP/ AL), Presidente da Câmara dos Deputados, para que despache dando o devido andamento ao Projeto de Lei nº 399 /2023, que ''Altera o art. 2º da Lei oº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação".
Proponentes: Vereadores Dr. Lauri/Solidariedade, Josias de Souza/MDB, Policial Madril/PODEMOS, Professora Beth Leal/Republicanos, Professora Liliam/PT, Professor Santello/PTB, Serginho Ribeiro/PDT, Madson de Oliveira/MDB e Policial Madril/PODEMOS.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 84 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Senador da República Alan Rick (União-AC), membro titular da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, para que emita, em caráter de urgência, relatório ao Projeto de Lei nº 89/2023, que "Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS." Proponentes: Vereadores Dr. Lauri/Solidariedade, Josias de Souza/MDB, Policial Madril/PODEMOS, Professora Beth Leal/Republicanos, Professora Liliam/PT, Professor Santello/PTB, Serginho Ribeiro/PDT, Madson de Oliveira/MDB e Policial Madril/PODEMOS.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 85 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Aldo Bona, Presidente da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI, da Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento científico e Tecnológico do Estado do Paraná, para que considere a viabilidade e a importância de conceder financiamento para pesquisas voltadas à cannabis medicinal. Proponentes: Vereadores Dr. Lauri/Solidariedade, Josias de Souza/MDB, Policial Madril/PODEMOS, Professora Beth Leal/Republicanos, Professora Liliam/PT, Professor Santello/PTB, Serginho Ribeiro/PDT, Madson de Oliveira/MDB e Policial Madril/PODEMOS.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 87 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná, para que envide os esforços necessários para promover uma abordagem atualizada e informada sobre a temática da cannabis medicinal dentro das forças de segurança do Estado do Paraná. Proponentes: Vereadores Dr. Lauri/Solidariedade, Josias de Souza/MDB, Policial Madril/PODEMOS, Professora Beth Leal/Republicanos, Professora Liliam/PT, Professor Santello/PTB, Serginho Ribeiro/PDT, Madson de Oliveira/MDB e Policial Madril/PODEMOS.
