ORDEM DO DIA
10 DE OUTUBRO DE 2022
67ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 81 DE 2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a classificar, definir como Zona Especial de Interesse Social e doar imóveis à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal. O Projeto recebeu a Emenda nº 1 de 2022.
O Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a doação de nove imóveis urbanos do município à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (COHAVEL), para Regularização Fundiária de lnteresse Social realocando às famílias remanescentes da reintegração de posse do Jardim Gramado.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 99 DE 2022 – Institui o "Programa de Interação Ambiental - PIA", no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Dr. Lauri/PROS.
Institui o "Programa de Interação Ambiental - PIA", com a finalidade de realizar eventos educativos de conscientização ambiental nas escolas e estabelecer vínculos entre as crianças e seus pais/responsáveis com o meio ambiente com a orientação de ONGs competentes e a escolas, apoiados pela iniciativa privada.
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 93 DE 2022
Em 1º turno de discussão e votação o SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 93 DE 2022 – Altera a Lei nº 6.233 de 1º de julho de 2013 que proíbe o uso e a venda de cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 anos e dá outras providências. Proponente: Vereador Policial Madril/PSC.
Pelo projeto, o vereador altera a lei municipal aprovada em 2013 sobre o uso e a comercialização de narguilé e inclui também na proibição do uso de cigarros eletrônicos similares que produzam fumaça por menores de 18 anos em ambientes de uso coletivo.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 86 DE 2022
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 86 DE 2022 – A Câmara Municipal de Cascavel hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos ao Cascavel Futsal, pela conquista da Taça Conmebol Libertadores de Futsal, no ano de 2022. Proponentes: Totalidade dos vereadores.
