ORDEM DO DIA
12 DE JUNHO DE 2023
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2023 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.500, de 4 de outubro 2002, que dispõe sobre a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, define normas de acessibilidade no transporte coletivo municipal urbano e dá outras providências. Proponente: Vereador Melo do Pastel/PP.
A proposição altera o prazo de validade da carteira de passe livre concedido às pessoas com deficiência, de um ano para quatro anos.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 44 DE 2023 – Dispõe acerca da revogação das leis municipais que especifica. Proponentes: Vereadores: Policial Madril/PSC, Professora Beth Leal/Republicanos, Pedro Sampaio/PSC, Cidão da Telepar/PSC, Dr. Lauri/PROS.
A Comissão de Revisão das Leis da Câmara, após minucioso estudo, análise e revisão das leis referente a década de 70, propõe a revogação integral das leis municipais consideradas sem validade ou inconstitucionais. Todas as leis revogadas estão no anexo do projeto.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 51 DE 2023 – Altera a Lei Municipal nº 7.462, de 21 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2023. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A proposta legislativa objetiva a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, na importância total de R$ 3.047.375,60. Tal solicitação tem por finalidade a execução de infraestrutura de obras de pavimentação, drenagem, sinalização e paisagismo no Esmeralda, no valor estimado de R$ 600.000,00, execução de parques infantis externos, no valor estimado de R$ 426.000,00, construção de 08 unidades de habitação unifamiliar, no perímetro de São Francisco Lopei no valor de R$ 1.188.408,00 e a construg5o de 06 unidades de habitação unifamiliar no loteamento Novo Mundo no valor de RS 839.877,53.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8 DE 2023
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8 DE 2023 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Marcos Antonio Tomasetto. Proponentes: Policial Madril/PSC e Edson Souza/MDB.
Dr. Marcos Tomasetto completou 28 anos como servidor público no município de Cascavel. Atualmente realiza atendimentos na Unidade Básica de Saúde Los Angeles, estando Iotado na unidade desde sua inauguração. Também responde pela Coordenação da Obstetrícia do Hospital Universitário do Oeste do Paraná, repassando todo seu conhecimento aos profissionais em formação da prática de obstetrícia do Hospital Universitário do Oeste do Paraná – HUOP.
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 144 DE 2023 - Requeremos nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste, solicitando a possibilidade de realizar estudo técnico acerca do aumento do número de casos diagnosticados de autismo no município. Proponentes: Vereadores: Alécio Espínola/PSC, Cidão da Telepar/PSB, Dr. Lauri/PROS, Edson Souza/MDB, Professora Beth Leal/Republicanos, Professora Liliam/PT, Serginho Ribeiro/PDT, Tiago Almeida/União Brasil.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO DE APOIO Nº 22 DE 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 10286/2018 de autoria do Senador Ciro Nogueira (PP-PI), que "Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo". Proponentes: Vereadores: Alécio Espínola/PSC, Cleverson Sibulski/PROS, Policial Madril/PSC.
