ORDEM DO DIA
13 DE FEVEREIRO DE 2023
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA
Assegura, no âmbito do Município de Cascavel, a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e testes seletivos às lactantes e dá outras providências. Proponente: Vereador Edson Souza (MDB).
Considerando a importância do aleitamento materno para a saúde pública, o combate a pobreza e a redução de desigualdade social, o projeto quer contribuir para que as mulheres que amamentam sejam vistas como agentes da saúde primária e recebem incentivo público para manter a amamentação.
Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Vereador Professor Santello (PTB).
O projeto de lei tem o objetivo colaborar para que indivíduos que possuem deficiência auditiva em apenas um dos ouvidos, chamada de surdez unilateral, possam receber apoio da legislação e assim sejam enquadrados como deficientes auditivos e possam usufruir de direitos como candidatar-se por meio das vagas destinadas a deficientes auditivos a cargos da administração pública e de empresas, que são legalmente incumbidas de reservar vagas para pessoas com necessidade especial; ter direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, entre outros.
Doa imóvel urbano ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal.
Autoriza a doação do Lote nº 10 da Quadra nº 361 com área de 562,50 m2 para o Ministério Público do Paraná. O imóvel será utilizado pelo MP para realizar melhorias dos acessos às instalações e está localizado ao lado do imóvel hoje utilizado pelo órgão para construção de nova sede.
