ORDEM DO DIA
14 DE JULHO DE 2025
46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 81 DE 2025 – Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel COHAVEL, para fins de interesse social. Proponente: Poder Executivo.
O projeto promove a regularização de quatro imóveis localizados no bairro Brasília, atualmente ocupados de forma irregular, sendo utilizados como residências. Diante de sua vulnerabilidade social, bem como da inexistência de projetos específicos das secretarias municipais para destinação alternativa da área, torna-se de interesse público viabilizar a regularização fundiária.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 86 DE 2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
Autoriza a permuta do imóvel de propriedade da Mitra Diocesana com imóvel de propriedade do Município, ambos avaliados no valor de R$ 1.500.000,00.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 DE 2025
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 DE 2025 – Dispõe sobre a criação do Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora.
A proposta prevê a criação de um canal direto de escuta e diálogo da Câmara com a população, permitindo que cidadão possa contribuir com ideias, sugestões e propostas para o desenvolvimento de políticas públicas e ações legislativas.
PARECER CONTRÁRIO Nº 92 DE 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 27 DE 2025
Em turno único de discussão e votação o PARECER CONTRÁRIO Nº 92 DE 2025 ao Projeto de Lei nº 27, de 2025 – Dispõe sobre a proibição da destinação de recursos públicos municipais para a realização, contratação, organização ou financiamento de eventos carnavalescos no Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Comissão de Constituição e Justiça.
O parecer da Comissão de Justiça é contrário ao projeto, argumentando que configura medida excessiva, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, destaca que a medida interfere na separação dos poderes, invade a esfera de atuação administrativa do Poder Executivo que é o responsável pela execução de políticas públicas e pela alocação de recursos.
PARECER CONTRÁRIO Nº 99 DE 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 60 DE 2025
Em turno único de discussão e votação o PARECER CONTRÁRIO Nº 99 DE 2025 ao Projeto de Lei nº 60 de 2025 – Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, e dá outras providências. Proponente: Comissão de Constituição e Justiça.
O parecer da Comissão de Justiça é contrário à tramitação do projeto com a justificativa de que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades e, portanto, regulamentar critérios de desempate entre duas ou mais propostas.
Em turno único de discussão e votação o MOÇÃO Nº 58 DE 2025 – Hipoteca, após deliberação legislativa Moção de Apoio ao Projeto de Lei Nº 108 de 2020, de autoria do Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ), que Institui a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e estabelece as diretrizes para a sua execução. Proponente: Vereador Everton Guimarães/PMB.
Em turno único de discussão e votação o MOÇÃO Nº 60 DE 2025 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 778, de 2019, de autoria do Deputado Estadual Arilson Chiorato (PT-PR), que institui a gratuidade da tarifa de pedágio para veículos emplacados em municípios sede e limítrofes às praças de pedágio de rodovias estaduais. Proponentes: Maioria dos Vereadores.
