ORDEM DO DIA
16 DE JUNHO DE 2025
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 56 DE 2025 – Declara de utilidade Pública a Auvel - Associação dos Ucranianos de Cascavel. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD.
Declara de utilidade pública a Auvel – Associação dos Ucranianos de Cascavel, sediada na Rua Mato Grosso, 373, Bairro São Cristóvão e que tem como propósito estimular a participação da comunidade, principalmente dos jovens, em atividades como coral, grupo de dança, culinária típica, pintura e outras artes, promover cursos, feiras e exposições envolvendo o artesanato, congregar a comunidade e manter a cultura ucraniana.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 63 DE 2025 – Dispõe sobre a aplicação de multa a pessoas físicas, organizações ou instituições que escarnecerem ou vilipendiarem símbolos religiosos ou objetos de culto religioso no Município de Cascavel e dá outras providências. Proponentes: Vereadores Fão do Bolsonaro/PL, Xavier/REPUBLICANOS, Rondinelle Batista/NOVO e Everton Guimarães/PMB.
A proposta estabelece penalidades administrativas para pessoas físicas e instituições que praticarem atos de escárnio ou vilipêndio contra símbolos e objetos de culto religioso, sendo 27 UFMs para pessoas físicas e 54 UFMs para instituições.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 70 DE 2025 – Altera dispositivos da lei nº 7.112, de 04 de maio de 2020, que institui o Programa Cascavel Caridoso, acolhimento em família acolhedora para idosos e para adultos com deficiência. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A modificação da lei estabelece que os acolhidos, não curatelados, podem administrar seus próprios rendimentos e que a Família Acolhedora deve passar a apresentar mensalmente, junto à equipe técnica, extratos bancários com a finalidade de comprovar que não houve contratação de empréstimos em nome do acolhido.
PARECER CONTRÁRIO Nº 62 DE 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 32 DE 2025
Em turno único de discussão e votação o PARECER CONTRÁRIO Nº 62 DE 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 2025 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.699, de 23 de fevereiro de 2017 – Código de Obras do Município de Cascavel (Proponente: Dr Lauri). Proponente do parecer: Comissão de Constituição e Justiça.
O parecer contrário se deve à falta de aprovação prévia do projeto no Concidade e realização de audiência pública, tendo em vista que se trata de projeto que altera a metragem mínima exigida para instalação de postos de combustíveis.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 23 de 2025 – A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo para que sejam pautados e votados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal o PL 5064/2023 e demais apensos, que dispõe sobre anistia aos acusados em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023. Proponentes: Alécio Espínola/PL, Fão do Bolsonaro/PL, Cabral/PL e Contador Mazutti/PL.
