ORDEM DO DIA
19 DE JUNHO DE 2023
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 27 DE 2023 – Dispõe acerca da afixação de cartazes informativos nos comércios e áreas públicas no Município de Cascavel, na forma que especifica. Proponentes: Dr. Lauri/PROS, Professora Beth Leal/Republicanos e Professora Liliam/PT.
Prevê a afixação de cartazes em espaços públicos e estabelecimentos comerciais com os números telefônicos que orientam e informam mulheres que estejam sofrendo em situação de violência.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 40, DE 2023 – Institui a "Semana Municipal da Saúde" e dá outras providências. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
Cria a Semana Municipal da Saúde, que será realizada anualmente, de 2 a 7 de abril, com o objetivo de conscientizar, orientar e incentivar os cuidados com a saúde física e mental.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 48 DE 2023 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.215 de 27 de junho de 1991, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel”. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A matéria altera a lei municipal no que diz respeito à comissão que conduz o processo administrativo dos servidores públicos, agora adequada a lei federal em relação à hierarquia, competência técnica, imparcialidade, impessoalidade e escolaridade.
Assessoria de Imprensa/CMC
