ORDEM DO DIA
19 DE MAIO DE 2025
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 98 DE 2024 – Dispõe sobre a suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarros eletrônicos, "vapes" e produtos fumígenos proibidos no município de Cascavel. Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB.
Estabelece a suspensão do alvará de funcionamento de qualquer estabelecimento comercial no município de Cascavel que for flagrado comercializando produtos fumígenos proibidos por lei, como cigarros eletrônicos e seus acessórios.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 44 DE 2025 – Institui o "Programa Bairro Empreendedor" no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponentes: Vereadores Policial Madril/PP e Cidão da Telepar/Podemos.
Institui o "Programa Bairro Empreendedor" buscando a valorização do comércio de bairro e impulsionando a geração de empregos. Busca-se a redução da necessidade de deslocamentos longos por meio de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, dispensando custos adicionais ao município.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 53 DE 2025 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.461, de 19 de dezembro de 2022, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público Efetivo da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Muda os requisitos para exercício da função por Encargos Especiais de "Bombeiro de Aeródromo adequando o cargo às normativas da ANAC e promovendo a racionalização dos custos e do tempo de formação de profissionais.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 54 DE 2025 – Altera a Lei Municipal nº 3.800, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere aos requisitos da Função Gratificada pelo Desempenho de Encargos Especiais de Bombeiro de Aeródromo. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Altera os requisitos da função gratificada por Encargos Especiais de Bombeiro de Aeródromo, que passam a ser: Ensino Médio Completo; Curso de Formação Técnica de Bombeiro de Aeródromo - CBA; cumprir jornada de trabalho em regime de escala ou turno, com revezamento, em horário diurno ou noturno, inclusive em feriados e em finais de semana.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 61 DE 2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Autoriza a prefeitura a contratar empréstimo com a Agência de Fomento do Paraná S.A até o limite de R$ 50 milhões a serem utilizados em escolas e CMEIs municipais.
