ORDEM DO DIA
20 DE OUTUBRO DE 2025
70ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 118 DE 2025 – Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Cascavel até 31 de dezembro de 2026. Proponente: Poder Executivo.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 132 DE 2025 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson e dá outras providências. Proponente: Vereador Everton Guimarães/PMB.
Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson, com o objetivo de promover políticas públicas de saúde, assistência social, inclusão e mobilidade para este grupo, e institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" para identificação.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 145 DE 2025 – Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa Municipal de Combate à Adultização e dá outras providências. Proponentes: Vereadores Fão do Bolsonaro/PL, Everton Guimarães/PMB, Tiago Almeida/REPUBLICANOS e Rondinelle Batista/NOVO.
O Programa tem por finalidade conscientizar, orientar e garantir a segurança de crianças e adolescentes, prevenindo a exposição precoce à conteúdos e condutas impróprias em ambiente digital, com campanhas educativas sobre os riscos da adultização digital, envolvendo escolas, famílias e comunidade; capacitação de profissionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, incentivando o uso responsável da internet e das redes sociais, incluindo ferramentas de controle parental e orientações sobre privacidade; apoiando e divulgar canais de denúncia de exploração sexual, cyberbullying e demais formas de violência digital contra menores; estimular pesquisas locais, em parceria com instituições de ensino, sobre impactos da exposição digital precoce, etc. Institui ainda, no Calendário Oficial de Eventos o "Dia Municipal de Conscientização e Combate à Adultização de Crianças e Adolescentes" no dia 06 de agosto.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 176 DE 2025 – Dispõe sobre alterações nos dispositivos da Lei Municipal n.º 5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamenta os Concursos Públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel/PR. Proponente: Poder Executivo.
O projeto altera a lei municipal que trata dos concursos públicos no que diz respeito às vagas reservadas às pessoas com deficiência, às pessoas pretas e pardas, aos critérios de desempate, bem como à possibilidade de interposição de recurso na etapa do exame pré-admissional. A mudança se dá para adequar a legislação municipal às normas federais e estaduais relativas aos concursos públicos.
Em turno único de discussão e votação a MOÇÃO Nº 82 DE 2025 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.309, de 2023, de autoria da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), que proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. Proponentes: Vereadores Valdecir Alcantara/Progressistas, Hudson Moreschi/Podemos e Rondinelle Batista/NOVO.
