ORDEM DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2022
63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2021 – Autoriza o Município de Cascavel a fornecer os medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME na forma que especifica. Proponente: Vereador: Policial Madril/PSC.
Fica o Município de Cascavel autorizado a fornecer os medicamentos dispensados na rede pública municipal de saúde conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME aos pacientes que apesentarem receitas prescritas por médicos particulares.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 65, DE 2022 – Dispõe sobre a reserva de vagas da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação em licitações realizadas pelo Município de Cascavel, para egressos do sistema penitenciário e mulheres vítimas de violência doméstica. Proponentes: Vereadores: Policial Madril/PSC, Edson Souza/MDB, Professora Liliam/PT, Cidão da Telepar/PSB, Pedro Sampaio/PSC e Cabral/PL.
O Projeto de Lei pretende determinar que nas licitações promovidas pela administração pública municipal direta e indireta, quando houver prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município de Cascavel, sejam reservadas vagas para egressos do sistema penitenciário e mulheres vítimas de violência doméstica em percentual não inferior a 5%.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 96, DE 2022 – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia dos Surdos". Proponentes: Vereadores Alécio Espínola/PSC e Melo/Progressistas.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia dos Surdos" no dia 26 de setembro.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 109, DE 2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao regime próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2022 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Município de Cascavel deverá realizar a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) no exercício financeiro de 2022 e repassar ao Fundo Previdenciário o montante de RS 60.644.207,32. Na última semana foi aprovada a autorização para que o município faça o pagamento dos R$ 40 milhões devidos ainda deste ano em até 60 parcelas.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 113, DE 2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar dois imóveis urbanos com a Paraná Ambiental.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 126, DE 2022 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná. Proponentes: Mesa Diretora.
A proposta legislativa tem a finalidade de unificar as normas relativas a Estrutura Organizacional, Plano de Carreira e Cargos da Câmara Municipal de Cascavel, em consonância com determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Atualmente a estrutura organizacional é definida por diferentes resoluções, aprovadas no decorrer dos anos. O projeto de lei traz as competências e atribuições dos órgãos, departamentos e setores, estabelece direitos e deveres dos servidores, traz as formas e requisitos de investidura de cargos públicos, atualiza cargos e suas respectivas vagas, com vistas ao início dos estudos para realização de concurso público, a fim de suprir a demanda de servidores desta Casa de Leis.
