ORDEM DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2022
73ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 99 DE 2022 – Institui o "Programa de Interação Ambiental - PIA", no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Dr. Lauri/PROS.
Institui o "Programa de Interação Ambiental - PIA", com a finalidade de realizar eventos educativos de conscientização ambiental nas escolas e estabelecer vínculos entre as crianças e seus pais/responsáveis com o meio ambiente com a orientação de ONGs competentes e escolas, apoiados pela iniciativa privada.
Institui o banco de horas para futura compensação e compensação de jornada de trabalho, altera §1º do art. 53 da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Banco de Horas para futura compensação auxilia a Administração na gestão as horas extras realizadas pelos servidores, proporcionando a redução dos custos com a indenização dessas horas. A outra proposta objetiva alterar o prazo que os servidores designados para o exercício de função gratificada possuem para efetuar a compensação de horas extras realizadas, que atualmente está limitada a 90 dias, passando para 24 meses.
Institui o Programa de promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Cascavel. Proponente: Maioria dos vereadores.
A proposição tem por finalidade fomentar a conscientização da necessidade de promoção da Igualdade Racial, prevenção e combate à discriminação na rede de ensino municipal. Dentre as atividades previstas estão a formação continuada para professores da Rede Municipal abordando a História da Cultura Afro-brasileira e Indígena, realizar debates e reflexões a respeito do assunto, produção de material didático e prevenir a descriminação racial, entre outros.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.773, de 25 de abril de 2011, que definiu a remuneração de contribuição previdenciária do servidor público Municipal da administração direta, autárquica ou fundacional e da Câmara Municipal. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Insere no rol taxativo das verbas que integram o cálculo da remuneração de contribuição previdenciária os valores provenientes do “Vencimento Complementar Piso Salarial” para que possam ser considerados para fins de cálculo de benefícios previdenciários, quando da concessão da aposentadoria aos servidores públicos.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.028, de 30 de agosto de 2019 (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM). Proponente: Poder Executivo Municipal.
Modifica a legislação sobre o CMDM, alterando todas as referências à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual antes era vinculado o Conselho, para a Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteção à Mulher e de Políticas Sobre Drogas (CESD). A mudança se deve à reestruturação administrativa da Prefeitura e conta com a aprovação do CMDM.
