ORDEM DO DIA
7 DE NOVEMBRO DE 2023 76ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 109 DE 2023 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.314, de 28 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e alienar o bem imóvel nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos. Proponente: Poder Executivo.
A matéria permite a destinação de recursos obtidos por meio da alienação de dois imóveis para o Programa de Fomento à Produção - PFP, que tem por objetivo o fomento do desenvolvimento socioeconômico do município.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 113 DE 2023 – Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal. O PROJETO RECEBEU 13 EMENDAS E A MENSAGEM ADITIVA N° 02 DE 2023.
A LDO é uma das três leis que compõem o processo orçamentário do município. As outras duas são o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO prevê o que será prioridade no orçamento para 2024, porém ainda sem detalhar cada ação e despesa vinculada.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 114 DE 2023 – Altera a Lei Municipal nº. 7.291 de 29 de setembro de 2021 - PPA - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. Proponente: Poder Executivo Municipal. O PROJETO RECEBEU A EMENDA N° 01, DE 2023
O projeto faz a alteração do Plano Plurianual para ser possível fazer a compatibilização entre o que foi previsto em 2021 e o que pode ser realizado pela Administração em 2024.
A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos ao Espaço MAGIS Manresa de Cascavel, em reconhecimento a sua notável contribuição para a comunidade e para a promoção da justiça social, promovendo atividades de formação, acompanhamento e assistência social de jovens em situação de vulnerabilidade. Proponente: Vereadora Professora Liliam/PT.
A Câmara Municipal de Cascavel, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que empregue todos os esforços necessários a fim de efetivar a nomeação dos profissionais Assistentes Sociais e Psicólogos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 003/2016, cuja validade estende-se até 31 de dezembro de 2023. Proponentes: Vereadores Dr. Lauri/Solidariedade, Edson Souza/MDB, Joceh da Autoescola/MDB, Policial Madril/PODEMOS, Professora Liliam/PT, Sadi Kisiel/PODEMOS e Soldado Jeferson/PV.
A Câmara Municipal de Cascavel hipoteca Moção de Apoio ao projeto de Lei 5.026 de 2023, de autoria do Deputado Federal Paulo Litro (PSD/PR), que “Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que os trabalhadores possam utilizar os recursos do FGTS para a aquisição de mais de um imóvel”. Proponente: Vereador Tiago Almeida/União Brasil.
