ORDEM DO DIA
15 DE JULHO DE 2025
47ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 81 DE 2025 – Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel COHAVEL, para fins de interesse social. Proponente: Poder Executivo.
O projeto promove a regularização de quatro imóveis localizados no bairro Brasília, atualmente ocupados de forma irregular, sendo utilizados como residências. Diante de sua vulnerabilidade social, bem como da inexistência de projetos específicos das secretarias municipais para destinação alternativa da área, torna-se de interesse público viabilizar a regularização fundiária.
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 86 DE 2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo.
Autoriza a permuta do imóvel de propriedade da Mitra Diocesana com imóvel de propriedade do Município, ambos avaliados no valor de R$ 1.500.000,00.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2025
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2025 – Outorga Medalha de Honra ao Mérito Desportivo “Osmar Xiquinho Zimmermann” ao esportista Adriano Alves Antunes. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2025
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2025 – Outorga a Medalha “Osmar Xiquinho Zimmermann”, a Esportista Cascavelense Terezinha Maria Krazt. Proponente: Vereador Policial Madril/PP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2025
Em turno único de discussão e votação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2025 – Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Padre Divo de Conto. Proponente: Vereador Totalidade dos Vereadores.
Em turno único de discussão e votação o REQUERIMENTO Nº 130, DE 2025 – Requeiro, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Nelsinho Padovani (União Brasil/PR), solicitando providências urgentes no sentido de destinar recursos, por meio de emendas parlamentares ou outras medidas cabíveis, para construção de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, no bairro Santa Felicidade, em Cascavel, no estado do Paraná. Proponente: Vereador Tiago Almeida/REPUBLICANOS.
Em turno único de discussão e votação o MOÇÃO Nº 21, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 4.315, de 2024, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri (União/SP), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal para tipificar como crime a realização de eventos não autorizados que criem transtornos à vizinhança e dá outras providências. Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB.
Em turno único de discussão e votação o MOÇÃO Nº 35, DE 2025 – Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados e aos Ilustres Deputados Federais, para que seja apresentado e aprovado Projeto de Lei que determine como requisito para aquisição de veículos automotores a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou documento que comprove aptidão legal para condução do veículo que pretende adquirir. Proponente: Vereador Policial Madril/PP.
OFICIO Nº 3230/2025 – GAB/SEPLAG
Em turno único de discussão e votação o OFICIO Nº 3230/2025 – GAB/SEPLAG – Lista das emendas que após análises das Secretarias e Órgãos da Administração Indireta apresentaram impedimentos técnicos para sua execução. Proponente: Poder Executivo.
