ORDEM DO DIA
30 DE NOVEMBRO DE 2020
77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 83 DE 2020 - Institui o Dia e a Semana de Conscientização e Combate à Alienação Parental no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Vereador Fernando Hallberg/PDT.
Esta lei institui o Dia e Semana Municipal de Conscientização e Combate à Alienação Parental, a ser comemorado na data de 25 de abril e na semana em que esse dia recair. Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com ele.
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 93 DE 2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto prevê a doação dos imóveis na Quadra 21-A, Lotes 24,28,2C,2D,2E, 2F e 2G, do Loteamento Jardim Veneza, bairro Cascavel Velho, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL para construção de vinte residências a famílias em situação de vulnerabilidade social. O projeto será desenvolvido e executado em parceria com a ITAIPU Binacional.
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 98 DE 2020 - Institui o Selo Empresa Amiga do Idoso no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Vereador Josué de Souza/MDB.
O selo previsto será concedido às empresas que contribuírem para a inserção e permanência da pessoa de terceira idade no mercado de trabalho; na prestação de serviços de assistência e de desenvolvimento de ações sociais; no favorecimento na melhoria da qualidade de vida dos cascavelenses; no desenvolvimento e incentivo às práticas esportivas, culturais e de lazer.
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 106 DE 2020 - Altera dispositivo da Lei nº 6.222 de 2013 (Denomina de Professora Erna Margarida Maia um bem público municipal e dá outras providências) Proponente: Vereador Alécio Espínola/PSC.
Corrige a Lei Municipal 6.222/2013 para que a Secretaria de Educação promova a denominação em um próprio público com a denominação de "Erna Margarida Maia."
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 109 DE 2020 - Denomina de Padre Mateus Colluci, um próprio público no Município de Cascavel. Proponente: Vereador Josué de Souza/MDB.
Denomina de "Padre Mateus Collucci" a capela mortuária a ser construída no Loteamento Jardim Aeroporto Quadra 0021, Lote 004, na Rua Maria Luiza Saraiva nº 642, no bairro Santos Dumont.
Em 1º turno discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 111 DE 2020 - Altera a Lei nº 6.662, de 1º.12.2016 (Denomina de Hylo Bresolin um bem público municipal). Proponente: Vereador Josué de Souza/MDB.
O projeto denomina o Centro de Convivência Intergeracional do bairro XIX de Novembro de Hylo Bresolin. A alteração da lei se faz necessária em razão da nova legislação em vigor que regulamenta a denominação de próprios públicos em Cascavel (Código de Posturas), estabelecendo que já seja indicado de antemão o próprio público a ser nomeado.
