ORDEM DO DIA
23 DE JUNHO DE 2025
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
Em 2º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 98 DE 2024 – Dispõe sobre a suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados na venda de cigarros eletrônicos, "vapes" e produtos fumígenos proibidos no município de Cascavel. Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB. O Projeto recebeu a emenda n° 1, de 2025.
Estabelece a suspensão do alvará de funcionamento de qualquer estabelecimento comercial no município de Cascavel que for flagrado comercializando produtos fumígenos proibidos por lei, como cigarros eletrônicos e seus acessórios.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 56 DE 2025 – Declara de utilidade Pública a Auvel - Associação dos Ucranianos de Cascavel. Proponente: Vereador Serginho Ribeiro/PSD.
Declara de utilidade pública a Auvel – Associação dos Ucranianos de Cascavel, sediada na Rua Mato Grosso, 373, Bairro São Cristóvão e que tem como propósito estimular a participação da comunidade, principalmente dos jovens, em atividades como coral, grupo de dança, culinária típica, pintura e outras artes, promover cursos, feiras e exposições envolvendo o artesanato, congregar a comunidade e manter a cultura ucraniana.
Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 80 DE 2025 –Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal a doar lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social. Proponente: Poder Executivo.
Promove a doação de terreno do município no Loteamento Jardim Paraíso, no São Cristóvão, para a COHAVEL, que deve promover contratos para titulação de famílias beneficiadas com a regularização fundiária.
Em turno único de discussão e votação a Moção nº 78 de 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus vereadores subscritores, n hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, para que envide esforços de modo a viabilizar de forma emergencial a construção de um viaduto ou trincheira na BR 277, na altura do Km 592, entre as ruas Augusto Gomes de Oliveira, no bairro XIV de Novembro e Santa Clara, no bairro Pioneiros Catarinense, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. Proponentes: A maioria dos vereadores.
Em turno único de discussão e votação a Moção nº 79 de 2023 – A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus vereadores subscritores, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Nelsinho Padovani, Deputado Federal pelo Paraná, para que envide esforços de modo a destinar emenda parlamentar para viabilizar de forma emergencial a construção de um viaduto ou trincheira na BR 277, na altura do Km 592, entre as ruas Augusto Gomes de Oliveira, no bairro XIV de Novembro e Santa Clara, no bairro Pioneiros Catarinense, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. Proponentes: A maioria dos vereadores.
Em turno único de discussão e votação a Moção nº 44 de 2025 – A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, Projeto de Lei nº 2.201, de 2025, de autoria do Senador Cleitinho (Republicanos/MG), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar o inciso V do art. 115, que atualmente permite descontos nos benefícios previdenciários autorizados por seus titulares diretamente na folha do INSS. Proponentes: Tiago Almeida (Republicanos).
