ORDEM DO DIA

Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 05 de agosto de 2019, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

Projeto de Lei 52/2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 52 de 2019 – Dispõe acerca da validade do receituário médico, na forma que específica. (Autor – Vereador Dr Jorge Bocasanta/PROS).

Autoriza as pessoas a terem acesso a medicamentos gratuitos fornecidos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, Unidades de Pronto Atendimento – UPA e demais unidades da saúde habilitadas pelo município de Cascavel, ainda que tenham sido prescritas por um médico particular que não atua no SUS. Para que a receita seja aceita, os medicamentos devem ser prescritos pelo nome genérico e, se possível, dentro da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), lista que contém os medicamentos que são distribuídos pelo SUS.

Projeto de Lei 58/2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 58 de 2019 – Denomina de “Tiago de Amorim Novaes” um próprio público municipal na forma que específica. (Autores – Vereadores Josué de Souza/PTC, Parra/MDB e Alécio Espínola/PSC).

O projeto busca homenagear o ex-vereador, ex-deputado e radialista Tiago de Amorim Novaes, assassinado em 2001.

Projeto de lei 65/2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 65 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 5.598 de 15 de setembro de 2010 (Dispõe sobre regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos públicos, empregos e funções públicas e dá outras providências). (Autor – Vereador Rafael Brugnerotto/PSB e Parra/MDB).

A proposição que também visa fomentar a doação de sangue e de medula, em nosso município, através dos concursos públicos que demandam grande interesse e procura com mínimo impacto financeiro. Visa também propor a isenção àqueles que comprovarem baixa renda, por meio de profissional regularizado como Assistente Social.

Projeto de Lei 71/2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 71 de 2019 – Altera dispositivo da Lei nº 6.571 de 15 de fevereiro de 2016 (Denomina de Octacílio Mion um bem público municipal e dá outras providências). (Autor – Vereador Misael Junior/PSC).

Denomina o Terminal de Passageiros do Aeroporto de Cascavel, que está sendo construído na Avenida Ítalo Webber s/n, bairro Santos Dumont. Entendo que o Terminal de Passageiros do Aeroporto de Cascavel seria ideal para a denominação proposta, pois, Otacílo Mion foi um dos idealizadores e, quando prefeito de Cascavel, foi o proponente de leis que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação e doou ao Ministério da aeronáutica a área onde hoje está localizado o aeroporto de Cascavel.

Decreto Legislativo 10/2019

Em única discussão e votação o Decreto Legislativo nº 10 de 2019 – Torna Público as Leis Municipais que foram julgadas e declaradas total e parcialmente inconstitucionais por meio de ação direta de inconstitucionalidade – ADI, pelo Tribunal de Justiça do Paraná. (Autor – Comissão Especial de Revisão de Leis)

Um dos trabalhos da Comissão de Revisão das Leis Municipais é o levantamento de todas as leis municipais que sofreram ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) desde a criação do município de Cascavel, em 1953. Destas, 21 já foram consideradas inconstitucionais na íntegra e 22 parcialmente. Esta é a primeira vez na história do município que esse trabalho é feito e a Câmara vai dar transparência nesta documentação para acesso de toda a comunidade.

Assessoria de Imprensa/CMC

ORDEM DO DIA Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 05 de agosto de 2019, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF. Projeto de Lei 52/2019 Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 52 de 2019 – Dispõe acerca da validade do receituário médico, na forma que específica. (Autor – Vereador Dr Jorge Bocasanta/PROS). Autoriza as pessoas a terem acesso a medicamentos gratuitos fornecidos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, Unidades de Pronto Atendimento – UPA e demais unidades da saúde habilitadas pelo município de Cascavel, ainda que tenham sido prescritas por um médico particular que não atua no SUS. Para que a receita seja aceita, os medicamentos devem ser prescritos pelo nome genérico e, se possível, dentro da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), lista que contém os medicamentos que são distribuídos pelo SUS. Projeto de Lei 58/2019 Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 58 de 2019 – Denomina de “Tiago de Amorim Novaes” um próprio público municipal na forma que específica. (Autores – Vereadores Josué de Souza/PTC, Parra/MDB e Alécio Espínola/PSC). O projeto busca homenagear o ex-vereador, ex-deputado e radialista Tiago de Amorim Novaes, assassinado em 2001. Projeto de lei 65/2019 Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 65 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 5.598 de 15 de setembro de 2010 (Dispõe sobre regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos públicos, empregos e funções públicas e dá outras providências). (Autor – Vereador Rafael Brugnerotto/PSB e Parra/MDB). A proposição que também visa fomentar a doação de sangue e de medula, em nosso município, através dos concursos públicos que demandam grande interesse e procura com mínimo impacto financeiro. Visa também propor a isenção àqueles que comprovarem baixa renda, por meio de profissional regularizado como Assistente Social. Projeto de Lei 71/2019 Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 71 de 2019 – Altera dispositivo da Lei nº 6.571 de 15 de fevereiro de 2016 (Denomina de Octacílio Mion um bem público municipal e dá outras providências). (Autor – Vereador Misael Junior/PSC). Denomina o Terminal de Passageiros do Aeroporto de Cascavel, que está sendo construído na Avenida Ítalo Webber s/n, bairro Santos Dumont. Entendo que o Terminal de Passageiros do Aeroporto de Cascavel seria ideal para a denominação proposta, pois, Otacílo Mion foi um dos idealizadores e, quando prefeito de Cascavel, foi o proponente de leis que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação e doou ao Ministério da aeronáutica a área onde hoje está localizado o aeroporto de Cascavel. Decreto Legislativo 10/2019 Em única discussão e votação o Decreto Legislativo nº 10 de 2019 – Torna Público as Leis Municipais que foram julgadas e declaradas total e parcialmente inconstitucionais por meio de ação direta de inconstitucionalidade – ADI, pelo Tribunal de Justiça do Paraná. (Autor – Comissão Especial de Revisão de Leis) Um dos trabalhos da Comissão de Revisão das Leis Municipais é o levantamento de todas as leis municipais que sofreram ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) desde a criação do município de Cascavel, em 1953. Destas, 21 já foram consideradas inconstitucionais na íntegra e 22 parcialmente. Esta é a primeira vez na história do município que esse trabalho é feito e a Câmara vai dar transparência nesta documentação para acesso de toda a comunidade.