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Plano de cargos e salários de servidores municipais é aprovado por unanimidade

A Câmara votou na manhã desta segunda-feira (14) o Anteprojeto 201/2013, que regulamenta o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais. Após a sanção do Executivo, os funcionários poderão receber as gratificações por dedicação exclusiva, cargos de chefia, coordenação e supervisão e adicional de interior.

Jorge Bocasanta (PT) e Jorge Menegatti (PSC) demonstraram preocupação com a falta de relatório de impacto orçamentário-financeiro, motivo que poderia levar, mais uma vez, ao indeferimento do projeto, tal como aconteceu com a lei aprovada em junho. Martendal (PSDB) justificou que “a Comissão de Justiça e Redação deu parecer favorável à proposição tendo em vista que quatro membros destacados da administração municipal reafirmaram que não haverá acréscimo de despesas”.

Uma emenda foi aprovada. Proposta por Jaime Vasatta (PTN), Jorge Bocasanta (PT), Vanderlei do Conselho (PSC), Gugu Bueno (PR) e Luiz Frare (PDT), ela solicitava a supressão de dois incisos. Com a retificação, o afastamento do servidor para concorrer e ocupar cargo eletivo passa a contar para promoção por tempo de serviço.

O presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL) já antecipou a votação dos outros dois projetos, com a realização de duas sessões extraordinárias na quarta e na quinta desta semana (16 e 17), datas em que será apreciado o Anteprojeto 202/2013. A última e mais polêmica proposição – a criação dos cargos comissionados – fica para os dias 21 e 22 deste mês.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/CMC

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Legenda: Projeto foi aprovado com tranquilidade

Foto: Flavio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Cascavel