O Projeto de Lei 81/2015, que explana o plano de pagamento do déficit atuarial do IPMC (Instituto de Previdência do Município de Cascavel), foi protocolado na Câmara ainda no começo do mês, mas deve ser votado no retorno das sessões após o recesso legislativo.

Caso seja aprovado em plenário pelos vereadores, o município estará autorizado a fazer a amortização do déficit técnico atuarial – que é o repasse mensal de um aporte financeiro para equalizar os custos previdenciários dos servidores – em 12 vezes. Serão 12 parcelas de R$ 492.423,46, pagas de junho de 2015 a maio de 2016, totalizando R$ 5.909.081,53.

Anexa ao projeto está uma avaliação atuarial feita pela empresa de assessoria Actuary. Em dezembro de 2014, havia 6.902 servidores ativos no IPMC, 1.470 inativos e 189 pensionistas. Atualmente os servidores contribuem com 11% e o município com 11%. Além da garantia de pagamento das aposentadorias e pensões, o IPMC tem um déficit técnico atuarial de mais de 758 milhões, a ser pago em até 35 anos. Com as amortizações feitas nos últimos anos, o município tem ainda 26 anos para quitar a dívida.

O déficit técnico atuarial existe porque anteriormente à Constituição de 1988 não havia uma preocupação por parte dos governos em manter o equilíbrio entre as despesas e receitas no sistema previdenciário. A partir desta data, os regimes próprios de previdências surgiram em vários municípios e em 1998, com a Lei nº 9.717/1998 e a Emenda Constitucional nº 20/1998, definiu-se um novo marco que determinou a reformulação radical dos sistemas de previdência dos servidores públicos, criando critérios mais rígidos para acesso aos benefícios.

Em Cascavel, o Fundo Municipal de Previdência foi criado em 1970, por isso, foram cerca de 20 anos sem planejamento e provisionamento. A cada ano, a prefeitura precisa definir os valores para o aporte (contribuição) anual ao IPMC de maneira que seja possível quitar essa dívida até 2040.

Assessoria de Imprensa/CMC