Foi aprovado nesta segunda-feira (09) o Anteprojeto de Lei 104/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação - Núcleo Regional da Educação de Cascavel, um imóvel localizado no Loteamento Residencial Riviera, situado no perímetro urbano deste Município.

O terreno, objeto da doação, deverá ser utilizado para a construção e instalação de uma escola estadual no Loteamento Riviera, que precisa de estrutura física escolar para atender a grande demanda de jovens e adolescentes gerada a partir da construção de moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, com mais de 2 mil casas.

Toda obra do Minha Casa, Minha Vida só é aprovada com a previsão de destinação de áreas para construção de equipamentos públicos para o atendimento da população residente nas imediações, incluindo as escolas estaduais. Os loteamentos devem destinar 15% da área total para estes equipamentos públicos, que em geral não são construídos simultaneamente às moradias. O governo federal destina 6% do valor total dos empreendimentos do programa para construção de equipamentos públicos, mas cabe aos poderes municipais e estaduais manterem estas estruturas.

Assessoria de Imprensa/CMC