Na segunda-feira (1º) o vereador e presidente da Comissão de Meio Ambiente, Jaime Vasatta, se reuniu com o secretário Renato Segalla e o diretor do Instituto de Planejamento de Cascavel, Adir Tormes para debater e expor diretrizes que garantirão a aplicabilidade da Lei Municipal nº 6.584/2016, que regulamenta a instalação e veiculação de propaganda e publicidade no município de Cascavel, como por exemplo, a instalação de painéis, outdoors, relógios, faixas, panfletagem e outras mídias utilizadas para veiculação de mensagens publicitárias.

Durante a reunião esclareceu-se o objetivo que determinou a convocação dos secretários – resgatar a Lei Municipal nº 6.584 e fazer o diagnóstico da fiscalização da mesma. Também foi discutida a necessidade de constituir uma Comissão de Ordenamento da Publicidade (COP) para estabelecer as bases de referência para a implementação da lei e garantir a compatibilidade entre os interesses individuais e coletivos. Ficou decidido que os próprios secretários farão parte do comitê (podendo, futuramente, outros secretários – não presentes na reunião – integrarem a comissão).

Em seguida, por meio de pequenas ações, deve-se inicializar a fiscalização. A própria lei abrange cláusulas que dizem respeito ao padrão que as publicidades devem seguir. O prazo para adequação das publicidades e propagandas conforme pede a lei e como anteriormente previsto no projeto, permanece sendo de 18 meses.

Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização e aplicação das penalidades, que implicam na notificação, apreensão dos materiais irregulares e em seguida, multa de 50 UFM (Unidade Fiscal do Município). “A regulamentação da lei não se trata de punição, mas, sim, de padronizar a legislação aprovada pela câmara e sancionada pela prefeitura”, destacou Jaime Vasatta.

Débora Bernardo, para Assessoria de Imprensa/CMC