Nesta segunda-feira (04) foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 37/2018, denominado "Nota 10 Premiada Cascavel". O programa propõe o sorteio de benefícios e prêmios, para conscientizar os cascavelenses da importância de solicitar a nota fiscal quando contratar serviços. Além disso, a iniciativa deve fomentar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e reduzir a prática de condutas tipificadas como crimes em legislações penais.

“O não pagamento de tributos devidos deixa de ser revertido à sociedade na forma de prestação de serviços públicos. Neste sentido, o Poder Executivo Municipal está pautando suas ações de modo a proteger os cofres públicos, buscando aumentar a arrecadação de recursos ao fiscalizar o recolhimento de tributos sem a necessidade de aumentar suas alíquotas”, defende a prefeitura na justificativa do projeto.

Outro argumento citado pelos vereadores governistas durante a discussão da matéria é o sorteio de prêmios e concessão de benefícios, proporcionando uma integração efetiva entre a Administração Pública e a comunidade. O consumidor poderá, por exemplo, usar seus créditos para abatimento do IPTU a partir de 2019 e concorrer a prêmios que serão pagos com R$ 350.000,00 em recursos financeiros destinados pela prefeitura através da Secretaria de Finanças.

Assessoria de Imprensa/CMC