Em novembro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº. 121/2015, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em eventos promocionais realizados por escolas e colégios públicos ou particulares em Cascavel.

De autoria Vanderlei do Conselho (PSC), a proposição veda o comércio de bebidas tanto nos eventos realizados nos espaços internos quanto externos e se estende para eventos sob responsabilidade de qualquer instituição de ensino que tenha como atribuição especifica a educação de crianças e adolescentes.

Vanderlei explica que a bebida alcoólica costuma ser a porta de entrada para as drogas, por isso “deve-se exigir do poder público um maior rigor no cuidado e proteção à criança e ao adolescente, para que este não acabe fazendo uso de álcool justamente através do ambiente escolar”. Além disto, a proposição atende a uma recomendação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao que prevê o Estatuto da Criança e Adolescente.

O vereador lamenta que o projeto tenha sido vetado, principalmente por ter sido solicitado pela própria comunidade escolar. No entanto, Vanderlei comenta que “irá buscar apoio junto aos demais vereadores para derrubar o veto e também a mobilização do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e do Comad (Conselho Municipal Antidrogas).

No veto encaminhado pela prefeitura, a assessoria jurídica do Paço afirma que o projeto “possui vício material e formal, ou seja, há incompatibilidade da lei frente aos fins constitucionalmente previstos, em especial em face da proporcionalidade, adequação e necessidade do ato normativo”.

A prefeitura argumenta que a lei não estabeleceu em que medida o consumo da bebida reduziria criminalidade e favoreceria bons exemplos, tendo em vista que continua sendo permitida a sua ingestão no âmbito privado ou mesmo locais acessíveis ao público.

Assessoria de Imprensa/CMC