Na próxima segunda-feira (12) entra em votação o Projeto de Lei 136/2018, que autoriza a prefeitura a utilizar imóvel de propriedade do município para amortizar parte de déficit técnico atuarial (custo suplementar) junto ao IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais).
A dívida para o ano de 2018 é de R$ 19.289.958,31 e até o mês de setembro a prefeitura havia repassado um total de R$ 12.931.801,56, restando pendente ainda o valor de R$ 6.358.1 56,75, cujo valor será amortizado, em parte, com a dação em pagamento de um imóvel, hoje utilizado pela Cohavel, avaliado em RS 2.950.000,00 e localizado na rua Paraná, 2607, Centro.
A prefeitura garante que “com a dação em pagamento será possível amortizar o percentual significativo do valor pendente de pagamento, devendo o Município quitar integralmente o valor da dívida restante de R$ 3.408.156,75 em parcelas iguais mensais, até o final deste exercício financeiro”.
Nesse sistema de previdência, há o que se conhece por custo suplementar ou déficit técnico atuarial, representado pelo valor atual dos compromissos do IPMC com os servidores ativos, aposentados e pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições dos servidores e ente, atualmente fixados em 11,5%. Uma das causas do custo suplementar é o déficit de tempo de serviço passado de déficits constituídos após a criação do Fundo por insuficiência de contribuições ou falta de ganhos financeiros ou perdas atuariais. Este passivo atuarial é determinado por processo matemático/atuarial considerando vários elementos, entre eles o valor dos benefícios assegurados de prestação continuada (aposentadoria e pensão por morte), expectativa de sobrevivência, probabilidade de morte e invalidez e valor da folha de vencimentos dos segurados.
Para a cobertura do déficit é estabelecido um plano de amortização com prazo máximo de 35 anos e revisto anualmente. O plano atual prevê o equacionamento do déficit até o ano de 2040, por meio de aportes crescentes. Atualmente, o Fundo de Previdência possui aproximadamente R$ 292.000,000,00 aplicados em instituições financeiras e seis imóveis, sendo um com edificação. “Considerando a junção de dificuldades orçamentárias ocorridas no ano de 2018, aliada à instabilidade do mercado financeiro nos últimos meses, fato que tem prejudicado o rendimento de aplicações financeiras, o Município, o IPMC e o Conselho de Previdência passaram a avaliar a possibilidade de diversificar seu patrimônio e obter rendimentos por meio de imóveis”, argumenta a prefeitura na justificativa do projeto.
Assessoria de Imprensa/CMC
