O Ato de Presidência nº 19/2013, divulgado nesta quinta-feira (10), pelo presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL), regulamenta o sistema digital de produção, gestão, tramitação e arquivo do processo legislativo da Câmara. A medida facilita o acesso da população aos documentos da Casa e permite acompanhar de forma efetiva o trabalho dos vereadores.

Para Marcio Pacheco “é fundamental melhorarmos a maneira como os documentos da Câmara são acessados, isto se reverte, imediatamente, em maior transparência do processo político e administrativo, porque a população tem mais uma ferramenta para fiscalizar nosso exercício no mandato”.

O ato estabelece o uso de plataforma eletrônica de dados baseada na internet no processo legislativo da Câmara, desde a apresentação das proposições até sua transformação em normas jurídicas e posterior arquivamento, bem como a manutenção em mídia digital de todo o acervo de proposições e normas. A transição para que o processo seja totalmente digitalizado será feita gradativamente.

Estabelece ainda a nomenclatura e siglas apropriadas para o processo legislativo, o qual deve acontecer obrigatoriamente com o uso do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), uma plataforma de acesso gratuito, de código aberto e desenvolvida pelo Interlegis, órgão vinculado ao Senado Federal.

A medida, que organiza a tramitação das matérias, tem também a função de diminuir consideravelmente a necessidade de espaço físico e o acúmulo de documentos impressos. A digitalização colabora ainda com o trabalho da imprensa, que pode, a qualquer momento, acompanhar e mensurar o trabalho dos vereadores através das inúmeras funções do sistema SAPL.

Acesso

A ferramenta que permite acesso ao acervo legislativo está disponível na página inicial do site da Câmara, na barra de Acesso Rápido, na parte superior direita da página. O público encontra ali a aba Acompanhe as Proposições (SAPL).

No sistema, podem ser acessados relatórios de proposição de matérias por ano e autor, sistematizando todos os tipos de projetos, requerimentos e indicações. Também estão acessíveis todas as matérias apresentadas em 2013 e 2014 tanto do Legislativo quanto do Executivo.

Assessoria de Imprensa/CMC