O presidente da Câmara, Alécio Espínola, deliberou pelo arquivamento da representação protocolada na última terça-feira (20) por Paola Monique Inácio da Silva Santos contra o vereador Misael Júnior. No documento, a denunciante solicita a atuação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara para investigar suposta infração ético-disciplinar do vereador em razão de seu parentesco com proprietários de empresa que possui contratos com a prefeitura de Cascavel.

Conforme previsão do Regimento Interno, a presidência tem até cinco dias após o recebimento da representação para se pronunciar sobre a admissibilidade da denúncia e tomar as providências cabíveis. Para tomar a decisão, o presidente solicitou à Procuradoria Jurídica um parecer, que apontou a inexistência de irregularidade no fato do vereador ser possível herdeiro de uma empresa que está em nome de seu pai e irmão. Além disto, “não se evidencia conflito de interesses e que há violação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade”.

Assessoria de Imprensa/CMC