Os vereadores votam na sessão da próxima segunda-feira (21), às 09h30, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº. 200/2013, que dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Município de Cascavel e na Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009.
De autoria do Executivo Municipal, o projeto regulamenta o trabalho de 255 servidores comissionados. O número apresentado pelo prefeito na matéria legislativa atual tem dez cargos a menos do que o projeto aprovado em junho.
O presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL), explica que “este projeto já foi alvo de discussão judicial por conta da ocasião em que protagonizou o cenário mais polêmico nesta legislatura, por isso merece, naturalmente, um tratamento diferenciado”.
O TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) indeferiu três pedidos da Prefeitura para suspender a liminar concedida na ação popular pedindo a anulação dos efeitos da Lei Municipal nº 6.231/2013, oriunda do Anteprojeto 129/2013. A ação foi protocolada pelos advogados Luciano Braga Cortes e Gilceo Klein, que justificam ser necessário votar as alterações no Plano de Cargos separadamente da proposta que trata da criação de cargos comissionados.
Até a tarde desta sexta-feira (18), o projeto já recebeu uma emenda, assinada pela maioria dos vereadores.
Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC
Legenda: Projeto merece atenção especial, segundo presidente
Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel
