O vereador Professor Paulino (PT) usou a tribuna livre na sessão desta terça-feira (23) para “celebrar” o aniversário de dois anos do protocolo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 23/2014. Na matéria, o vereador pede a aplicação de 30% dos recursos do orçamento municipal em Educação.

A Constituição Federal exige que os municípios apliquem, no mínimo, 25% de sua receita, advinda de impostos e transferências no desenvolvimento da Educação e em sua manutenção. O município de Cascavel, segundo dados da prefeitura, tem investido um percentual superior, por isso, afirma Paulino, “não vejo empecilho para que sejam investidos 30%, diminuindo as filas intermináveis de espera por vagas nas creches e CMEIs, o que é, por sinal, um direito constitucional”.

Protocolado na secretaria da Casa em 24 de fevereiro de 2014, a proposta ainda não foi inclusa na ordem do dia, apesar de reiterados pedidos do vereador. “Se tivéssemos aprovado esta lei, não estaríamos aqui toda semana lamentando a situação da educação, do transporte rural e da necessidade de criação de mais vagas na educação infantil”, defendeu.

Paulino afirmou ainda “estamos pedindo apenas isonomia na inserção de projetos na pauta, para que todos os vereadores tenham oportunidades iguais de apresentar suas ideias e defender suas bandeiras”.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica foi assinada pelo vereador Paulino (PT), Walmir Severgnini (PROS), Vanderlei do Conselho (PSC), Jorge Menegatti (PSC), Silvio Goncalves, João Paulo, Rui Capelão.

Assessoria de Imprensa/CMC