Aprovada em 05 de abril deste ano, a Lei nº 7.348/2022 instituiu em Cascavel o Programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica. No entanto, até o momento, a lei não foi executada.
Por isso, nesta semana, a vereadora Professora Liliam (PT), uma das autoras da lei, encaminhou para a Secretaria Especial de Cidadania, da Proteção à Mulher e Políticas Sobre Drogas – responsável pela implementação da política pública – um requerimento solicitando se já foram estabelecidos os critérios para distribuição dos absorventes, quais serão os pontos de entrega e como será feita a publicidade do programa, garantindo que todas as mulheres e meninas conheçam seu direito.
No projeto estava prevista a distribuição dos absorventes em Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), abrigos, albergues e em outros pontos de distribuição que poderiam ser definidos pela Prefeitura. No ano passado, uma emenda das duas parlamentares e autoras do projeto, Professora Liliam e Beth Leal, garantiu recursos no Orçamento de 2022 para inclusão desta ação no orçamento da Secretaria Especializada.
“Trata-se de garantir o acesso básico à saúde e dignidade, já que muitas mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade, encontram dificuldade em acessar um item básico de higiene que são os absorventes. O período menstrual, que é algo da natureza, pode ser um momento de muito constrangimento social quando não se tem condições adequadas de higiene, mas também pode ser uma grave questão de saúde, pois muitas vezes essa necessidade higiênica é solucionada de forma precária ou não é solucionada”, destacou a Professora Liliam.
Atualmente, estima-se que 23% das meninas brasileiras entre 15 a 17 anos não têm condições financeiras para adquirir produtos seguros para usar durante a menstruação, sendo obrigadas a usar panos, jornais, folhas de papel, papel higiênico ou papelão para substituir os absorventes.
A secretaria tem 15 dias para encaminhar as respostas solicitadas pela vereadora.
Assessoria de Imprensa/CMC
