Considerando a tese de ilegalidade sobre a dispensa de interstício (intervalo) entre duas sessões ordinárias, o vereador Jorge Bocasanta (PT) protocolou nesta semana na Câmara de Cascavel, o Projeto de Lei 75/2013 que poderá revogar a Lei 6139/2012 que aumentou os salários do prefeito, vice e dos secretários do município.

A lei que regulamentou o reajuste foi aprovada durante uma das nove sessões ordinárias realizadas em 2012 com dispensa de interstício. A realização de uma votação na sequência da outra, no mesmo dia, ocorreu com base no polêmico inciso XI (batizado de inciso fantasma) que nunca existiu no RI (Regimento Interno) publicado em edital, mas que foi inserido indevidamente em cópias do RI distribuído para pesquisa dos vereadores.

Caso a proposta seja aprovada em plenário, o salário do prefeito de Cascavel reduzirá de R$ 19.900,00 para R$ 18.446,63, do vice e secretários de R$ 12.900,00 para R$ 10.922,00.

Inciso ‘fantasma’ permitiu que sessões
fossem realizadas com dispensa de interstício
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LEGENDA:
Vereador Bocasanta, proponente da revogação

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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