O Projeto de Lei 83/2015, de autoria do vereador Luiz Frare (PDT), que restringe a gratuidade na tarifa do transporte coletivo urbano de Cascavel para idosos entre 60 e 64 anos, estudantes e pessoas com deficiência, recebeu nesta quinta-feira (10/9) parecer contrário da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo da Câmara de Vereadores.
Essa foi a quarta negativa das comissões internas do Legislativo, uma vez que proposta já tinha recebido pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Saúde e Assistência Social. O Projeto teve parecer favorável da Comissão de Trabalho e Legislação Social.
O documento elaborado pelo relator, vereador Paulo Porto (PCdoB), apresenta que o PL criará barreiras desnecessárias ao exigir que os usuários portadores de necessidades especiais com deficiência física visível e os idosos realizem cadastro na Cettrans (Companhia de Engenharia Transporte e Trânsito), e que o laudo médico pericial exigido aos demais deficientes físicos seja emitido por médico da Cettrans, dificultando o acesso desses usuários ao transporte coletivo público.
O relator manifesta contrariedade ao PL por entender que a atualização das legislações relacionadas ao transporte deve ter como objetivo incentivar o uso do transporte coletivo público em detrimento ao transporte individual motorizado e, ainda, eliminar o máximo as dificuldades para os portadores de necessidades especiais e os idosos terem acesso aos meios de transporte público coletivos.
Segundo Porto, o PL poderá representar um desestímulo ao uso do transporte coletivo público, uma vez que uma parcela representativa dos beneficiários do passe livre e do meio passe, principalmente os usuários com idade entre 60 e 65 anos, crianças com idade entre 6 e 19 anos e estudantes com renda familiar superior a 3 salários mínimos, perderão o direito a esses benefícios.
"É um projeto que visa exclusivamente retirar direitos dos usuários em favorecimento a maximização dos lucros das empresas. Os grandes beneficiados da proposta serão os empresários que exploram esse serviço público", ressalta o vereador.
A Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo é composta pelos vereadores Rômulo Quintino (PSL), Paulo Porto (PCdoB) e Jaime Vasata (PTN).
(Julio Carignano/Da assessoria do vereador, com atualização da Assessoria de Imprensa da Câmara)