Com o objetivo de intensificar a fiscalização sobre os valores investidos com o dinheiro público do município, o vereador Jorge Menegatti (PSC) protocolou um Projeto de Lei que visa controlar o número de aditivos nos contratos do Município de Cascavel, que ele considera como sendo "exagerado".
A proposta regulamenta o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, prevista na Constituição Federal de 1988. O projeto consiste na obrigatoriedade do Executivo a enviar para apreciação e análise dos vereadores todos os aditivos contratuais que pretenda estabelecer com fornecedores de bens ou executores de obras ou serviços no município.
De acordo com a proposição, todos os contratos firmados pela prefeitura, que necessitarem de aditivos que aumentem em 5% ou mais seu valor inicial, devem ser enviados para deliberação na Câmara Municipal.
Para Menegatti, os contratos firmados pelo Executivo atualmente estão sofrendo um número muito elevado de aditivos e isso tem aumentado de maneira significativa o valor inicialmente previsto.
“Atualmente, as propostas do Executivo passam pela Câmara para deliberação, mas depois são acrescentados os aditivos, sem nenhum tipo de consulta ou garantia de fiscalização pelo Legislativo. A aplicação desta lei vai assegurar transparência na aplicação do dinheiro público”, comenta Menegatti.
O Projeto de Lei agora segue para apreciação das comissões permanentes da Casa.

(Denis Freitas / Assessoria do Vereador Jorge Menegatti)