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Projeto do vereador João Paulo isenta idosos da taxa de embarque

Começa a tramitar nas comissões internas da Câmara de Cascavel o projeto de lei 42/2015, de autoria do vereador João Paulo de Lima (PSD) que isenta pessoas com idade acima de 65 anos da tarifa de embarque no Terminal Rodoviário de Cascavel.
Segundo o vereador, o Estatuto do Idoso não inclui a taxa de embarque, “mas essa lacuna vem sendo preenchida em várias cidades brasileiras e entendemos que Cascavel, que conquistou até a sua Região Metropolitana, não pode se furtar dessa conquista da cidadania”.
Na justificativa ao projeto, o autor cita que no Rio Grande do Sul o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública para assegurar esse direito. “O idoso deve ter nosso respeito, nossa preocupação e nossa sensibilidade, com atendimento preferencial não apenas para evitar filas ou viagens em pé no transporte coletivo urbano”, diz João Paulo.
Se o projeto for aprovado, os idosos – para usufruir do benefício – terão de apresentar seus documentos pessoais nos guichês das empresas de transporte.
(Assessoria de Imprensa/CMC)