Projeto de Lei assinado pelos vereadores Luiz Frare e Aldonir Cabral (PDT) determina a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por empresas concessionárias que operam ou utilizam a rede no município de Cascavel.
O Projeto foi apresentado tendo em vista principalmente as empresas que operam a TV a Cabo e os serviços de Internet e telefonia.
“O aumento na demanda por tais serviços criou um grande congestionamento aéreo, com fios que atravessam e se emaranham em postes de energia elétrica, formando grandes nós emoldurados por cabos em baixa altura, amarrados ou soltos na via pública”, justificam Cabral e Frare.
O cidadão comum não sabe para que servem os fios e não tem como intervir no problema. “Esse desordenamento da fiação representa um risco à população, visto que muitas vezes tais fios permanecem dependurados, ao alcance das pessoas”, acrescentam os proponentes.

PRAZO E MULTA
De acordo com o Projeto de Lei, a Prefeitura disponibilizará o telefone 156 para que as pessoas possam reclamar e informar possíveis irregularidades e uma vez notificadas, as empresas terão prazo de 30 dias para fazerem a remoção dos cabos ou fiação aérea excedentes, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil.
Em seu artigo 3º a proposta legal prevê a concessão de um prazo inicial de 180 dias, contatos a partir da data de publicação da Lei, para que as empresas e concessionárias possam se adequar à exigência, recolhendo todo o material excedente.

(Assessoria de Imprensa/CMC)