Na sessão desta terça-feira (04), os vereadores aprovaram pela totalidade todos os projetos colocados em pauta. Rendeu maior discussão o Anteprojeto 70/2015, do Executivo, que dispõe sobre alteração de dispositivos legais da Lei Municipal n° 6.179/2013 - Lei de Uso do Solo no Município de Cascavel.

De acordo com o vereador Nei Haveroth, que é membro do Concidade e acompanhou as discussões sobre a questão, o projeto promove duas mudanças legais importantes. Primeiro permite que a instalação de empresas em núcleos e loteamentos industriais seja realizada em lotes de 3000 m2 e que estes terrenos possam ser subdivididos em lotes menores e utilizados por empresas do mesmo setor. Além disto, o projeto acelera a expedição de autorização de alvará, indispensáveis ao funcionamento de todo tipo de empresa. A partir de agora, a CTA (Comissão Técnica de Análise), que exara os pareceres sobre os processos, poderá também expedir autorizações, permitindo a rápida aprovação da Secretaria de Finanças.

Uma emenda, que foi rejeitada em plenário, propunha a expansão do prazo para adequação legal das edificações em situação irregular de três para cinco anos. Os vereadores consideraram que o prazo era excessivo e que acabaria por prejudicar aqueles que cumpriram a lei e os prazos determinados.

A CTA (Comissão Técnica de Análise) é formada por representantes dos órgãos municipais de planejamento, meio ambiente, trânsito, obras e serviços públicos, indústria e ação social. Dentre suas funções estão estabelecer diretrizes para o parcelamento do solo, propor regulamentações e emitir parecer sobre questões urbanísticas, além de autorizar a concessão de alvarás de funcionamento.

Assessoria de Imprensa/CMC