Proposta protocolada nesta semana pelo vereador Romulo Quintino (PSL), lança um olhar mais rigoroso sobre o funcionamento dos estacionamentos particulares em Cascavel. O projeto inclui um dispositivo na Lei 6.138/12 atribuindo poder ao Executivo, por meio do Procon, para fiscalizar o cumprimento das exigências impostas a este seguimento comercial.

Embora já exista uma regulamentação para o funcionamento, não havia uma especificação sobre a fiscalização. Segundo o vereador Romulo, a lei atualmente exige que os gestores dos estacionamentos forceçam comprovante identificando o veículo estacionado, bem como o documento deve apresentar os dados de registro da empresa proprietária.

“Hoje, por exemplo, os estacionamentos são obrigados a cobrir seguro contra roubo, furto, incêndio e perda total do veículo a cada ocorrência verificada, no entanto há um vazio legal à fiscalização do cumprimento dessas medidas. Com nossa proposta estamos ampliando a segurança legal dos clientes”, explica o vereador, também presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.

LEGENDA:
Vereador Romulo Quintino (PSL)

FOTO
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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