A proposta de autoria do presidente do Legislativo, vereador Gugu Bueno (PR) e dos vereadores Jaime Vasatta (Podemos), Romulo Quintino (PSL) e Aldonir Cabral (PDT) autoriza o Poder Executivo Municipal de Cascavel regularizar as edificações concluídas ou em andamento, comprovadamente até 30 de setembro de 2017, desde que apresentem condições mínimas de utilização, salubridade e segurança de uso, e que o respectivo processo de aprovação esteja protocolado até seis meses contados da data da publicação oficial da presente lei.
A proposta colabora para resolver um grave problema dos contribuintes cascavelenses que estão há muitos anos com obras irregulares. Alguns comerciantes nem conseguem alvarás de funcionamento por conta da pendência com o Certificado de Conclusão de Obras – CCO, explicou Romulo Quintino (PSL).
Todos os pedidos de regularização de edificações terão encaminhamentos similares à aprovação convencional, inclusive consulta prévia e documentos comprobatórios da propriedade do imóvel. Segundo o autor da proposta, a regularização de edificação não isenta o requerente do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxa de Alvará de Construção relativa a área a ser regularizada, caso ainda não tenham sido recolhidos.
“O responsável técnico deverá apresentar laudo técnico da obra, descrevendo todas as fases e materiais utilizados, relatando a segurança, estabilidade e salubridade da edificação”, ressaltou Gugu Bueno (PR). Ele informou ainda que além disso, somente será emitido o certificado se as calçadas estiverem executadas, conforme o Programa Calçadas de Cascavel.
A proposta prevê ainda que a regularização de edificação fica sujeita a pagamento de compensação financeira, em Unidade Fiscal do Município - UFM, a ser recolhido aos cofres públicos municipais. O montante terá variações de acordo com o tamanho da obra. “Destacamos que não haverá nenhum tipo de benefício financeiro para essa regularização, pois, os interessados deverão arcar com o pagamento total das taxas e dos juros e multas que serão aplicados” justificou Gugu.
Assessoria de Imprensa / CMC
