As proposições que definem as atribuições e normas para criação da Guarda Municipal de Cascavel foram deliberadas em segunda e última votação na sessão nesta terça-feira (22). Os projetos foram aprovados sem modificações, mantendo o texto original da proposta enviada em 25 de agosto pela prefeitura.
Os projetos de lei foram aprovados com 15 votos favoráveis e cinco contrários, dos vereadores Jorge Bocasanta (PT), Paulo Porto (PCdoB), Professor Paulino (PT), Pedro Martendal (PSDB) e Rui Capelão (PPS). Sete emendas foram protocoladas, porém, seis delas receberam pareceres contrários das comissões permanentes da Casa e nem chegaram a entrar na pauta de votação. Apenas uma emenda da Comissão de Justiça e Redação foi aprovada, corrigindo um problema formal da matéria.
Através do Projeto de Lei 98/2015, o Executivo cria a Guarda Municipal de Cascavel, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação de seus bens de uso comum e prédios públicos, serviços e instalações. Para possibilitar a correta inserção dos guardas no serviço público, foi encaminhado ainda o Projeto de Lei 97/2015, que altera o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais.
Na semana passada os vereadores aprovaram Projeto de Lei 96/2015, que prevê a alteração no regulamento para realização de concurso. A modificação tem o intuito de adequar as regras de acesso à função de guarda municipal, incluindo as etapas eliminatórias de investigação social, prova de aptidão física e de curso de formação, sendo considerados aprovados apenas os candidatos aptos após o curso de formação.
No plenário, vereadores defenderam a transformação da Guarda Patrimonial em Guarda Municipal, o que permitiria que os atuais servidores fossem aproveitados na constituição da Guarda Municipal, desde que cumpridos todos os requisitos para investidura no cargo. O vereador Celso Dal Molin (PR), proponente de duas emendas aos projetos, comentou, “lamentamos que nossas emendas tenham recebido parecer contrário, pois assim estamos decepcionando uma classe de servidores que tem prestado importantes serviços à comunidade e agora não tem a chance de formar a Guarda Municipal”. Para Pedro Martendal, o aproveitamento dos guardas patrimoniais na futura guarda a ser criada não apresenta nenhuma irregularidade e preenche todos os requisitos legais.
Nei Haveroth (PSL) justificou a manutenção dos projetos originais em razão da invasão de competências entre Legislativo e Executivo. “A Câmara não tem poderes irrestritos quando se trata da criação e modificação de cargos, carreiras e salários”, argumentou.
No quadro de cargos, o município prevê 100 vagas para o cargo de guarda patrimonial, porém, deve convocar a princípio apenas 50. A previsão de impacto financeiro é de R$ 976,150 em 2015, ultrapassando em 2018 o valor de R$ 1,5 milhão.
Assessoria de Imprensa/CMC
