Por falta de parecer técnico da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei 221/2013, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi adiado por três sessões.

O vereador Pedro Martendal (PSDB) propôs o projeto após uma ampla discussão com o grupo ligado ao tema e abrangendo todos os aspectos do atendimento e das políticas públicas, o projeto pode tornar-se referência na área.

As principais diretrizes para a política municipal de proteção da pessoa com espectro autista são garantia da dignidade da pessoa humana, intersetorialidade nas ações e políticas, participação e controle social da comunidade na formulação de políticas públicas, atenção integral às necessidades de saúde, incluindo medicação, educação, profissionalização, qualidade de vida e estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

O projeto garante ainda o direito ao acesso facilitado aos atendimentos de saúde, inclusão nos programas de políticas sociais e previsão de recursos orçamentários, recursos humanos especializados em saúde mental e acompanhamento e suporte às famílias, além de diagnóstico que inclua avaliação neurológica, psicológica, fonoaudiológica, audiológica, oftalmológica, nutricional e genética em casos específicos.

O vereador justifica, “a proposição está em consonância com a Lei Federal n° 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e incluiu as pessoas com tal característica no rol de pessoas com deficiência, tendo, portanto, as mesmas garantias e direitos”.

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada no Brasil pelo Decreto n° 6.949/2009, promoveu uma mudança de paradigmas em relação às pessoas com deficiência e elegeu a acessibilidade como marco para a garantia dos direitos individuais.

Assessoria de Imprensa/CMC