Foi aprovado, em votação final na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 31/2020, que estipula regras para o licenciamento de eventos do tipo “open bar” em Cascavel. No entanto, uma emenda retirou do texto final a proibição de que tais eventos sejam realizados na zona rural ou no horário entre 22h e 6h.

Foi mantida a determinação de que as licenças serão concedidas somente a pessoas jurídicas cujo alvará comprove que atuem na promoção de evento, vedada a concessão a pessoas físicas. Os pedidos de licença devem ser protocolados na Prefeitura com 60 dias de antecedência e a Polícia Militar deve ser comunicada por ofício contendo local, dia e hora do evento. A redação final do projeto segue agora para sanção do prefeito.

Assessoria de Imprensa/CMC