Os Anteprojetos de lei n° 217 e n° 218 chegaram à Câmara nesta sexta-feira (29), entregues pelo secretário de Assuntos Jurídicos, Welton Fogaça, pela secretária de Finanças, Susana Kasprzak e pelo secretário de Planejamento, Alessandro Beraldi Lopes.

O anteprojeto nº 217 estabelece os valores venais dos imóveis do município e serve como base para o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O anteprojeto prevê reajuste de 15%, sendo 9% referente à atualização dos valores dos imóveis em toda a cidade e 6% referente à correção da UFM (Unidade Fiscal do Município). O novo anteprojeto também prevê desconto para pagamentos à vista do IPTU de 8%.

Já o texto do projeto que trata do Refic (Programa de Recuperação Fiscal) prevê um desconto de 15% sobre juros e multa moratória para os contribuintes que pagarem à vista e desconto de 0,5% ao mês nos parcelamentos de 13 a 36 vezes. O objetivo do programa é possibilitar aos contribuintes inadimplentes a regularização de seus débitos com o município e ao mesmo tempo garantir o recebimento dos valores devido pela municipalidade.

A lei ainda apresenta os números da previsão orçamentária de renúncia de receita, ou seja, aqueles valores resultantes da isenção, mudança na alíquota ou redução de tributos. Em 2013 a renúncia será da ordem de R$7.500.000,00 e nos dois anos subsequentes de cerca de R$ 8 milhões.

Para serem aprovadas, as duas leis precisam ainda passar por duas votações na Câmara, o que deve acontecer nas próximas semanas.

Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Secretários protocolam projetos na Câmara

Foto: Vanderlei Faria/Assessoria Prefeitura de Cascavel