O Projeto de Lei 07/2014, que cria o condomínio Riviera através do Programa Minha Casa, Minha Vida e altera o perímetro urbano de Cascavel, foi retirado da votação da ordem do dia na sessão desta segunda-feira (17).
O projeto tramitava em regime de urgência e o prazo de 30 dias para votação de matérias desta natureza estava no final. O líder da base na Câmara, Gugu Bueno (PR), pediu para retirar a urgência na tramitação e posteriormente, pediu vistas do projeto. O motivo da mudança foi a notificação do Ministério Público orientando a Câmara que não desse continuidade na votação da proposição, por entender que as autoridades municipais responsáveis pelas mudanças no Plano Diretor da cidade poderiam cometer o crime de improbidade administrativa, tendo em vista supostas irregularidades na consulta popular realizada através de audiências públicas.
A 7ª Promotoria de Justiça encaminhou ao presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL) na última sexta-feira (13), o Ofício n°076/2014 questionando se o Projeto de Lei em questão, objeto de inquérito civil, obedeceu integralmente ao que prevê o Art. 40 do Estatuto das Cidades “no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”.
Considerando a ausência de documentação anexa ao projeto que comprovasse a realização de audiências públicas sobre o tema, Marcio Pacheco encaminhou resposta ao MP afirmando que não constam atas ou editais das consultas populares na documentação disponível para análise.
O Projeto recebeu ainda pareceres contrários da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Segurança Pública e Trânsito, que alegam que, a construção das mais de duas mil casas em um único local sem a instalação de equipamentos sociais adequados e compatíveis com o número de famílias, pode gerar um déficit ainda maior do que aquele que já pode ser percebido na região norte.
Estas questões devem ser analisadas durante os próximos dias e o projeto deve voltar à pauta nas votações da próxima semana. Tanto a base do prefeito quanto à oposição reiteraram a necessidade de aprovar a matéria para garantir que o investimento de cerca de R$ 140 milhões fique em Cascavel e permita a aquisição das casas pelas famílias de baixa renda.
A obra do Programa Minha Casa, Minha Vida na zona norte incluirá uma escola de ensino fundamental, uma escola de ensino fundamental e médio, dois Centros de Educação Infantil (CMEIs), uma unidade do Programa Saúde da Família com duas equipes, um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), novas linhas de transporte coletivo, além de pista de caminhada e ciclovia e espaço comunitário.
Assessoria de Imprensa/CMC
