Na sessão desta terça-feira (03), os vereadores votaram pelo adiamento do Projeto de Lei Complementar nº 002/2013, que regulamenta o comércio ambulante. Instigados pelas manifestações de representantes dos ambulantes, a mesa aprovou a prorrogação da votação final por doze sessões.

De autoria de Robertinho Magalhães (MD), Luiz Frare (PDT), Marcos Rios (PDT) e Paulo Bebber (PR), o projeto havia sido aprovado por unanimidade ontem, mas saiu de pauta hoje graças ao pedido de adiamento de Bebber.

Vereadores como Paulo Porto (PCdoB) e Rui Capelão (MD) destacaram a necessidade de propor emendas à proposta e garantir a participação da categoria na discussão da redação final do projeto. Dentre os pontos mais polêmicos da lei estão a necessidade de apresentação de documento de identificação, título de eleitor e comprovante de residência para obter licença, o valor a ser pago pela autorização, a restrição de trabalho em locais centrais da cidade e a anuência do proprietário do imóvel em frente ao qual o ambulante irá estabelecer seu comércio na calçada.

Os autores do projeto justificam que o objetivo é encontrar parâmetros que permitam a exploração da atividade ambulante, evitando que os comerciantes promovam a ocorrência concorrência desleal e a comercialização de produtos sem origem comprovada.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/ CMC

Legenda: Robertinho Magalhães, um dos autores do projeto

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Municipal